Após decisão do tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG) pela inconstitucionalidade parcial da lei 18185/2009, que trata do contrato temporário na administração pública, a advocacia geral do Estado (AGE) entrou com embargos de declaração espécie de recurso pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição.

 

No presente recurso os procuradores do Estado requerem que sejam conhecidos e providos os declaratórios para:

 a) Que sejam apreciadas todas as questões postas nos presentes Declaratórios; sanando-se as omissões arguidas, porquanto capazes de infirmar o resultado do julgamento (art. 1022, parágrafo único, II do CPC);

 b) Tendo em vista a gama de argumentos a ser enfrentada com consequente potencial para a modificação do entendimento da Corte, que se dê efeito infringente aos presentes Embargos para julgar improcedente a Ação em tela;

 c) Na eventualidade de manutenção do julgado, que sejam apreciadas as questões de absoluto interesse público na modulação dos efeitos, modificando-a para dar eficácia à decisão no prazo de 3 anos a partir do trânsito em julgado, permitindo-se nesse interregno a contratação temporária nos moldes da legislação.

 d) Se assim não entender, que se adote a modulação constante voto do Desembargador Vilas Boas, de modo a conceder ao Estado o prazo de 2 anos para adaptar-se à nova realidade normativa, possibilitando-se ainda contratar temporários neste período, dentro dos requisitos da Lei.

 

Diante do exposto, o SINDSISEMG esclarece que acompanha e aguarda a decisão, sobre possível acolhimento ou não dos Embargos declaratórios, pelo Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais.

 


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