O Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades da Secretaria de Segurança Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais  estão cientes de uma nova responsabilidade, sanções conforme legislação vigente, norteados pela lei 10.826/2003, artigo 6º inciso VII, e que fora do exercício das suas atribuições - extramuros, com o intuito de proteção individual do seu bem maior que é a vida e de seus familiares, lembrando que dentro das forças de segurança pública estadual de Minas Gerais, eram os únicos que não faziam jus a esta prerrogativa.

É importante esclarecer a sociedade que o Agente de Segurança Socioeducativo exerce atividade típica de estado conforme a lei 15.302/04, relacionadas à guarda, vigilância, escolta e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE Lei 12.594/12 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 sob regime de privação de liberdade.

Além do exposto acima, o Agente de Segurança Socioeducativo, na execução das suas atribuições, se encontra constantemente sujeito a situações de tumultos, motins, rebeliões e agressões, por ser o responsável em garantir o regimento disciplinar e a integridade física e moral dos internos e demais profissionais das Unidades.

Vale ressaltar, todavia, que esses profissionais no exercício das suas funções, são constantemente agredidos e ameaçados de morte por parte dos adolescentes acautelados, pela responsabilidade em manter a ordem e disciplina dentro das Unidades, sendo que os últimos respondem por atos infracionais análogos a crimes, tais como: tráfico de drogas, roubos, furtos, estupro, homicídios, latrocínios, muitos desses crimes considerados hediondos.

O Sindsisemg, sindicato da categoria, se reunirá com representantes do governo para saber os tramites e das regulamentações referentes as normas contidas na lei promulgada.