DECRETO NE Nº 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 .

Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e

Ano Novo, no exercício de 2017

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/192562