A Lei 20.748/2013, que trata do quantitativo e lotação da carreira do Agente de Segurança Socioeducativo, no seu art 12, inciso II está desatualizada.

A previsão Legal de “2.476” vagas para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo está defasado, constante no  anexo da lei 15.302/2004, em que os órgãos como SEPLAG E SESP sabem e alegam a defasagem de servidores, entretanto, o  estudo proposto pela SEPLAG NUNCA TERMINA.

Até novembro de 2017 tínhamos APENAS 2.354 AGENTES, sendo que 1.203 do quadro efetivo, lei 15.302 de 2004, e 1.151 em regime de contrato, pois em dezembro houve términos de contratos e dessa forma o quantitativo é bem menor.

Esse sindicato vem cobrando do ministério público, vara da infância e da juventude, assembleia legislativa, OAB-MG, ao governo e suas secretarias responsáveis, sem respostas. Agora diante dessa situação, o que fazer?

Parar de trabalhar?

Parar de garantir direitos previstos no ECA?

Parar de respeitar a sociedade?

 

Abrir concurso com as 2.300 que aguardam a aprovação da Comissão Orçamentária e Financeira;

 

Aprovar o Projeto de Lei 4.697/17.