Infelizmente em algumas unidades socioeducativa do Estado de Minas Gerais, os diretores estão negando ou dificultando receber a solicitação dos servidores, quando estes requerem certidão, esclarecimento ou informação a seu respeito. No entanto, o SINDSISEMG exclarece que o servidor tem o direito de obter informações particulares e outras que diz respeito a sua profissão.

O direito de petição é previstos na CF/88, na Lei n° 9.051/95, e consequentemente na Lei 869/52, Estatuto do Servidor de Minas Gerais, tendo como objetivo principal assegurar o exercício de prerrogativas democráticas, de modo a não tolerar abusos ou arbitrariedades, permitindo ao servidor possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que ele está submetido.

Prevê a constituição federal no seu art 5°, inciso XXXIV - que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A lei 9.051/95 dispõe que as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerida aos órgãos da administração pública, deverão ser expedida no prazo improrrogável de quinze dias, contando do pedido no órgão expedidor.

Da mesma forma, o direito de petição e seus procedimentos, são previstos do art 191 ao  198, do estatuto do servidor publico do Estado de Minas Gerais.

Presentes os pressupostos exigidos pela constituição federal, lei 9.051/95 e lei estadual 869/1952, e uma vez negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo Poder Público, o servidor dispõe das seguintes ações

constitucionais: habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF), que assegura acesso a dados e às informações pessoais e mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF), contra ilegalidade e abuso de poder.

Com a Lei 12.527/2011 de acesso à informação, ficou muito mais fácil requerer e obter informações de Órgãos Públicos, pois ela dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

 

Diretoria de Comunicação