Foi publicado no diário oficial de Minas Gerais uma alteração no DECRETO 43.620 de 2003, que dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO Nº 47 .281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Delega competência ao Secretário de Estado de planejamento e Gestão para regulamentar a concessão e o gozo de folgas compensativas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 98 da Lei Federal nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997, nos arts . 96 e 152 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e nos arts . 1º e 2º da Lei nº 14 .692, de 30 de julho de 2003.

 

DECRETA:

 

Art . 1º – Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para analisar e propor regras para concessão e gozo, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de folgas compensativas originadas pelas seguintes situações:


I  –  serviço  extraordinário  previamente  autorizado  pelo  Secretário  de  Estado  ou  pelo  dirigente do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício e realizado conforme as regras estabelecidas no Decreto nº 43 .650, de 12 de novembro de 2003;


II – convocação para o serviço eleitoral, nos termos do art . 98 da Lei Federal nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997;

 

III   –   férias   regulamentares   suspensas   por   interesse   da   administração   pública, mediante convocação.


Art . 2º – A regulamentação deste decreto deverá respeitar o prazo mínimo de trinta dias contados da data de sua publicação.

Art . 3º – Fica revogado o § 3º do art . 3º do Decreto nº 43 .650, de 12 de novembro de 2003.

REVOGADO>>>§ 3º Cabe à chefia imediata do servidor decidir, com base em critérios de oportunidade e conveniência, o momento mais adequado para a compensação das horas extraordinárias, observado o limite de 25 (vinte e cinco) dias úteis por ano.

Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL