Vencimento básico da categoria

LEI QUE INSTITUIU O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

LEI 18802 DE 31/03/2010

 

Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 2º Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de maio de 2010:

I - a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - o vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil;

III - o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;

IV - o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;

V - o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

 

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena